Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
O CyberHostel Almada está empenhado em proteger a privacidade e os dados pessoais de todos os utilizadores e clientes.
1. Responsável pelo Tratamento dos Dados
A entidade responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais é:
- Entidade Legal: CYBERHOSTEL ALMADA
- NIF / NIPC: 220654409
- Morada da Sede: Rua Dom Pedro de Almeida Portugal 10B, 2805-221 Almada, Portugal
- Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL): nº 171318/AL
- Contacto para Assuntos de Privacidade: [email protected]
- Contacto Telefónico: +351 928 202 989
2. Dados Pessoais Recolhidos e Finalidades do Tratamento
Tratamos os seus dados pessoais apenas para finalidades legítimas e transparentes:
Gestão de Reservas e Estadia
Dados: Nome completo, email, contacto telefónico, número de hóspedes, datas e horários, pedidos especiais.
Fundamento: Execução de contrato ou diligências pré-contratuais (Art. 6.º, n.º 1, al. b do RGPD).
Faturação e Obrigações Fiscais
Dados: Nome, NIF (opcional ou obrigatório para fatura), morada fiscal e montantes faturados.
Fundamento: Cumprimento de obrigação jurídica fiscal (Art. 6.º, n.º 1, al. c do RGPD e Código do IVA).
Comunicação Legal às Autoridades (AIMA)
Dados: Dados do documento de identificação/passaporte recolhidos no check-in presencial de cidadãos estrangeiros.
Fundamento: Obrigação jurídica (Lei n.º 23/2007 - Boletim de Alojamento).
Comunicações de Marketing e Suporte
Dados: Email e telemóvel para envio de campanhas ou comunicações WhatsApp quando autorizado expressamente.
Fundamento: Consentimento livre e explícito (Art. 6.º, n.º 1, al. a do RGPD).
3. Prazos de Conservação dos Dados
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos:
- Dados de reserva e estadia: Conservados durante a duração do contrato e até 1 ano após a conclusão para efeitos de suporte pós-estadia e histórico.
- Dados de faturação e contabilidade: Conservados obrigatoriamente por 10 anos, nos termos da legislação fiscal portuguesa (Artigo 123.º do Código do IRC).
- Dados de consentimento para marketing: Conservados até que o titular revogue o consentimento.
4. Comunicação de Dados a Terceiros
O CyberHostel Almada não vende nem comercializa os seus dados pessoais. Os dados podem ser transmitidos exclusivamente a:
- Teya Payments: Prestador de serviços de processamento de pagamentos seguro e emissão de referências MB WAY, Cartão e Multibanco.
- Autoridade Tributária e Aduaneira (AT): Para cumprimento de obrigações fiscais de faturação.
- Entidades Policiais e Judiciais: Apenas mediante notificação legalmente fundamentada.
5. Direitos do Titular dos Dados (Os Seus Direitos)
Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, tem o direito de solicitar a qualquer momento:
Para exercer qualquer um destes direitos, basta contactar-nos por correio eletrónico para: [email protected] acompanhado de comprovativo da sua identidade.
6. Direito de Reclamação à Autoridade de Controlo
Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, caso considere que o tratamento dos seus dados viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo em Portugal:
Privacy Policy & Personal Data Protection
CyberHostel Almada is committed to protecting the privacy and personal data of all users, guests, and customers.
1. Data Controller
The entity responsible for the collection and processing of your personal data is:
- Legal Entity / Commercial Name: CYBERHOSTEL ALMADA
- Tax ID (NIF / NIPC): 220654409
- Registered Head Office: Rua Dom Pedro de Almeida Portugal 10B, 2805-221 Almada, Portugal
- National Local Lodging Registry (RNAL): no. 171318/AL
- Privacy Inquiries Contact: [email protected]
- Telephone Contact: +351 928 202 989
2. Personal Data Collected and Purposes of Processing
We process your personal data solely for legitimate, necessary, and transparent purposes:
Booking and Stay Management
Data: Full name, email address, phone number, number of guests, dates and times, special requests.
Legal Basis: Performance of a contract or pre-contractual steps (Art. 6(1)(b) of GDPR).
Invoicing and Tax Obligations
Data: Name, Tax ID (NIF - optional or required for invoice), billing address, and invoiced amounts.
Legal Basis: Compliance with legal tax obligations (Art. 6(1)(c) of GDPR and Portuguese VAT Code).
Legal Notification to Authorities (AIMA)
Data: Passport/ID document data collected at in-person check-in for foreign guests.
Legal Basis: Statutory obligation (Law no. 23/2007 - Official Accommodation Bulletin).
Marketing and Support Communications
Data: Email and mobile phone for campaigns or WhatsApp service communications when explicitly consented.
Legal Basis: Freely given, explicit consent (Art. 6(1)(a) of GDPR).
3. Data Retention Periods
Personal data will only be kept for the period strictly necessary to fulfill the purposes for which it was gathered:
- Booking & stay records: Retained during the stay and up to 1 year afterwards for post-stay support and records.
- Invoicing and tax records: Retained for a mandatory statutory period of 10 years under Portuguese fiscal law (Article 123 of CIRC).
- Marketing consent data: Retained until the data subject withdraws their consent.
4. Communication of Data to Third Parties
CyberHostel Almada does not sell, rent, or trade your personal data. Data is only shared with:
- Teya Payments: Certified payment processor for secure payment processing (MB WAY, Card, Multibanco).
- Tax and Customs Authority (AT): To comply with mandatory statutory invoicing requirements.
- Law Enforcement & Judicial Authorities: Strictly upon legally substantiated court order or formal warrant.
5. Data Subject Rights (Your Rights)
Under Articles 15 through 22 of the GDPR, you have the right to request at any time:
To exercise any of these rights, simply email us at: [email protected] along with valid proof of identity.
6. Right to Lodge a Complaint with the Supervisory Authority
Without prejudice to any other administrative or judicial remedy, if you believe our data processing violates the GDPR, you have the right to file a complaint with the Portuguese national supervisory authority: